Laudo Estrutural de Marquise no RJ | DSEM | NBR 6118 | KAP Engenharia
O Laudo Estrutural de Marquise é um documento técnico que avalia a segurança e a estabilidade das marquises em edificações. Sua elaboração deve seguir critérios normativos estabelecidos pela ABNT NBR 6118 e atender às exigências legais da Prefeitura do Rio de Janeiro, especialmente quanto à emissão da DSEM — Declaração de Segurança Estrutural das Marquises — documento obrigatório conforme o Decreto Municipal nº 27.663/2007.
O que é o Laudo Estrutural de Marquise?
O Laudo Estrutural de Marquise é um parecer técnico emitido por engenheiro civil habilitado, registrado no CREA, que avalia o estado de conservação e segurança estrutural das marquises — elementos arquitetônicos expostos permanentemente a intempéries, sobrecargas e degradação ao longo do tempo.
O Laudo Estrutural de Marquise é fundamental para:
– Atender as exigências da Prefeitura do Rio de Janeiro quanto à emissão da DSEM;
- Obter ou renovar alvarás de funcionamento;
- Garantir a segurança de pedestres e usuários;
- Prevenir quedas, desplacamentos e colapsos;
- Comprovar responsabilidade civil do proprietário.
O que é a DSEM — Declaração de Segurança Estrutural das Marquises?
A DSEM, sigla para Declaração de Segurança Estrutural das Marquises, é um documento técnico obrigatório no município do Rio de Janeiro, exigido pelo Decreto Municipal nº 27.663 de 09 de março de 2007.
Trata-se de uma declaração — não de um órgão ou departamento — elaborada e assinada por engenheiro civil ou arquiteto habilitado no CREA ou CAU, acompanhada de ART ou RRT, que atesta a segurança estrutural da marquise.
A DSEM deve ser renovada a cada 3 anos e protocolada junto à Prefeitura do Rio de Janeiro. Imóveis com marquise sem DSEM válida estão sujeitos a notificação, multa e fiscalização pelos órgãos municipais competentes.
Qual a Diferença entre o Laudo Estrutural de Marquise e a DSEM?
Embora complementares, o Laudo Estrutural de Marquise e a DSEM são documentos distintos.
O Laudo é o relatório técnico completo elaborado pelo engenheiro após a vistoria, contendo diagnóstico das patologias, registro fotográfico, ensaios, análise estrutural e recomendações de intervenção.
A DSEM é a declaração formal de segurança que o profissional assina com base nas conclusões do laudo, atestando perante a Prefeitura do Rio de Janeiro que a marquise está em condições estruturais seguras.
Na prática, o laudo fundamenta a DSEM — sem vistoria técnica e laudo, não é possível emitir a declaração com responsabilidade técnica e jurídica.
Por que o Laudo Estrutural de Marquise é Obrigatório no RJ?
No município do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade do Laudo Estrutural de Marquise está estabelecida pelo Decreto Municipal nº 27.663/2007, que regulamenta a Lei nº 3.032/2000.
Todo proprietário, condomínio ou responsável por imóvel com marquise construída sobre logradouro público ou área de afastamento frontal é obrigado a manter a DSEM atualizada.
Além disso, o Código de Obras e as normas técnicas vigentes determinam que toda marquise seja periodicamente vistoriada por engenheiro habilitado, com emissão de ART e laudo técnico.
Decreto Municipal nº 27.663/2007: A Lei da Marquise no Rio de Janeiro
O Decreto Municipal nº 27.663, de 09 de março de 2007, é a principal legislação que regulamenta a vistoria e a declaração de segurança de marquises no município do Rio de Janeiro.
O decreto determina que todos os proprietários ou responsáveis por imóveis com marquises sobre logradouros públicos e áreas de afastamento frontal são obrigados a manter a DSEM atualizada, renovando-a a cada 3 anos.
Em caso de irregularidade — como ausência ou vencimento da DSEM — o imóvel é intimado pela Prefeitura a regularizar a situação.
O descumprimento pode resultar em auto de infração, multas progressivas e, nos casos de risco iminente comprovado, na demolição compulsória da marquise por determinação dos órgãos municipais de fiscalização.
Prazo de Validade da DSEM: Quando Renovar o Laudo de Marquise?
A DSEM deve ser renovada a cada 3 anos, conforme o Decreto Municipal nº 27.663/2007.
O prazo começa a contar a partir da data de emissão do último laudo protocolado junto à Prefeitura do Rio de Janeiro.
Recomenda-se iniciar o processo de renovação com pelo menos 60 dias de antecedência, considerando o tempo necessário para agendamento da vistoria, elaboração do laudo, emissão da ART e envio da documentação para a Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU) via e-mail [email protected].
Imóveis com DSEM vencida estão sujeitos a notificação imediata pelos órgãos de fiscalização municipal.
Quais itens são avaliados no Laudo Estrutural de Marquise?
A KAP Engenharia realiza vistorias detalhadas, que incluem:
Estrutura e materiais:
- Condições de concreto armado;
- Presença de fissuras, trincas e deslocamentos;
- Exposição de armaduras e corrosão;
- Eflorescência, desplacamento e umidade.
Segurança e estabilidade:
- Verificação de sobrecargas;
- Avaliação das reações de apoio e apoios vencidos;
- Deflexões excessivas ou deformações permanentes;
- Conformidade com normas ABNT.
Proteções e acabamento:
- Integridade de guarda-corpos e impermeabilizações;
- Revestimentos soltos ou com risco de queda;
- Ausência de manutenção preventiva.
O que é Exigido no Laudo Estrutural de MArquise para Emissão da DSEM?
A DSEM — Declaração de Segurança Estrutural das Marquises — é exigida pela Prefeitura do Rio de Janeiro para marquises construídas sobre logradouros públicos e áreas de afastamento frontal. Para sua emissão, o Laudo Técnico deve atender aos seguintes requisitos:
- Realização de vistoria técnica presencial por engenheiro civil habilitado;
- Emissão de ART registrada no CREA/RJ;
- Apresentação de fotos, croquis e diagnósticos visuais;
- Indicação de patologias estruturais e suas causas;
- Recomendação de intervenções corretivas, se necessário;
- Declaração de estabilidade estrutural da marquise.
Como Protocolar a DSEM na Prefeitura do Rio de Janeiro?
A DSEM deve ser enviada à Prefeitura do Rio de Janeiro por e-mail para [email protected], com a seguinte documentação em formato PDF: formulário ANEXO 1 do Decreto nº 27.663/2007 preenchido e assinado; cópia da carteira de identidade funcional do profissional registrado no CREA ou CAU; cópia da ART ou RRT definitiva, assinada pelo profissional e pelo contratante; cópia da identidade do proprietário ou síndico; e ata de eleição do síndico em caso de condomínio. Após o protocolo, o imóvel pode ter sua situação consultada diretamente no portal da Prefeitura. A KAP Engenharia oferece suporte completo nesse processo, organizando e encaminhando toda a documentação necessária.
Por que a DSEM é importante?
- Segurança: Garante que a marquise esteja estruturalmente segura e não represente risco de queda de partes ou desabamento.
- Prevenção de acidentes: Evita acidentes causados por quedas de materiais ou desabamento da marquise, protegendo pedestres e usuários do edifício.
- Responsabilidade: Define a responsabilidade do proprietário ou condomínio pela manutenção e segurança da marquise.
- Conformidade legal: Atende à legislação municipal que exige a vistoria e declaração de segurança para marquises.
Especificamente no caso do concreto armado, que combina as propriedades do concreto (capacidade de resistir a tensões de compressão) com as do aço (resistência a tensões de tração), as patologias que surgem podem comprometer tanto a estética quanto a segurança e funcionalidade da estrutura.
A segurança das estruturas de concreto deve ser avaliada em relação aos seguintes estados limites últimos:
- Estado limite último de perda do equilíbrio da estrutura, considerada como corpo rígido;
- Estado limite último de esgotamento da capacidade de resistência da estrutura, no todo ou em partes;
- Estado limite último provocado por solicitações dinâmicas que levem ao colapso progressivo.
Ensaios
- Ensaio Esclerométrico: Este ensaio não destrutivo permite a obtenção in situ de uma estimativa da resistência à compressão do concreto e/ou argamassas, por meio de correlações adequadas.
- Pacometria: Ensaio não destrutivo utilizado para determinar a quantidade de armadura e o cobrimento de concreto em elementos estruturais.
Quem Deve Elaborar o Laudo Estrutural de Marquise?
A elaboração deve ser feita por engenheiro civil habilitado, com registro ativo no CREA e especialização em avaliações estruturais.
Na KAP Engenharia, emitimos Laudos com rigor técnico, seguindo os seguintes padrões:
- Normas ABNT NBR 6118, 13752 e 15575 (https://abnt.org.br/);
- Princípios do Código de Ética do CONFEA/CREA (https://www.crea-rj.org.br/);
- Metodologias visuais e não destrutivas de inspeção;
- Vistoria presencial e emissão de ART individualizada.
Benefícios de um Laudo Técnico bem elaborado
Além de atender aos critérios do DESEM, um Laudo Técnico de Marquise de qualidade proporciona:
- Segurança legal e patrimonial ao responsável pelo imóvel;
- Prevenção de acidentes com responsabilidade civil e criminal;
- Valorização do imóvel, especialmente em áreas comerciais;
- Diagnóstico precoce de patologias estruturais;
- Planejamento de manutenção preventiva.
Laudo de Marquise com a KAP Engenharia
A KAP Engenharia oferece soluções completas para avaliação estrutural de marquises. Nosso diferencial está na abordagem técnica e no compromisso com a segurança e conformidade legal.
Nossos serviços incluem:
- Vistorias em marquises de edifícios residenciais e comerciais;
- Emissão de Laudo Estrutural de Marquise com ART;
- Adequação ao padrão exigido pelo DESEM RJ;
- Relatórios com imagens, análise técnica e recomendações;
- Atendimento em todo o estado do Rio de Janeiro.
Quanto custa um Laudo Estrutural de Marquise?
O valor do Laudo de Marquise varia conforme a complexidade da estrutura, o número de elementos a vistoriar e a necessidade de análises complementares como esclerometria e pacometria.
A KAP Engenharia oferece orçamentos personalizados e atendimento técnico especializado. Fale conosco para orçamento gratuito.
O Laudo Estrutural de Marquise é mais do que um requisito legal: é uma ferramenta essencial de prevenção, segurança e responsabilidade técnica.
Atendendo às exigências da Prefeitura do Rio de Janeiro e respeitando rigorosamente as normas técnicas, a KAP Engenharia garante confiabilidade, experiência e agilidade na emissão de laudos.